É MEI e está em débito com a Receita? Prazo para regularização foi estendido para 30 de setembro: não perca!
A pandemia decorrente do Covid-19, com todas as restrições às atividades econômicas acarretaram grandes dificuldades para todos os segmentos – em especial aos mais vulneráveis, como os microempreendedores individuais (MEIs). Munida deste incontestável argumento, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e Associação Comercial de São Paulo (ACSP), controladora da ACCREDITO-SCD, pediram e conseguiram a prorrogação do prazo final para regularização de débitos dos MEIs. O prazo, que terminaria no último dia 31, agora vence em 30 de setembro.
Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo.
Se sua empresa está nesse grupo, não perca a oportunidade de regularizar, pois as penalidades para quem continuar inadimplente após 30/9 são muitas: desde cobrança judicial da dívida inscrita até ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Os débitos podem ser consultados na página de serviços do Simples Nacional.
É importante ressaltar que a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, são 1,8 milhão de MEIs nesta situação, e que devem R$ 4,5 bilhões no total.
Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Esta também era uma demanda da Facesp. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.
A empresa pode quitar os débitos utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou optar pelo parcelamento diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares.
Abertura de MEIs aumenta mais de 68% no primeiro semestre
Em meio à pandemia da Covid-19, o número de abertura de empresas MEI cresceu mais de 68% em comparação com o mesmo período do ano passado. Além disso, o número total de empresas cresceu mais de 50,7% em relação a 2020, segundo dados divulgados recentemente pela Receita Federal.
Além disso, o número de empresas abertas no primeiro e segundo trimestre de 2021 já equivale a 63,4% do total de aberturas de todo o ano de 2020.
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